Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público do município de Jacareí. Agente comunitário de saúde. Pretensão de aplicação da base de cálculo do Adicional de Insalubridade prevista na LF n. 11.350/2006. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL n.º 0004211-85.2025.8.26.9061, com a seguinte tese firmada: "Para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias submetidos a regime estatutário, prevalece a base de cálculo do Adicional de Insalubridade prevista em lei municipal, exceto quando utiliza o salário mínimo, hipótese na qual se aplica a base de cálculo prevista na Lei Federal n. 11.350/2006". Acórdão em conformidade com a tese uniformizada. Desnecessidade de juízo de adequação. Pedido não conhecido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); Ana Carla Criscione Dos Santos; Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin; Fábio Fresca; Luis Fernando Cardinale Opdebeeck; Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Tonia Yuka Koroku; Marcelo Tsuno (suplente).
Secretaria
Gabinete - Juiz(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.