Embargos de Declaração Cível 1000782-12.2024.8.26.0531

Ementa

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela instituição financeira corré responsável pelo contrato de mútuo anulado, alegando necessidade de prequestionamento expresso em relação à omissão quanto a possibilidade de compensação do valor creditado com aqueles a repetir - VÍCIOS – Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Atual disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (artigos 1022 e 1025 do C.P.C.) – Situação, no caso em testilha, em que o contrato de mútuo foi anulado e determinado a repetição dos valores descontados, ficando esclarecido que é possível sua compensação com o crédito feito em conta-corrente e 'devolvido' em caução pela parte embargada, bastando na fase de cumprimento de sentença os cálculos sejam assim feitos, com pedido de levantamento, se o caso, do valor residual - Embargos rejeitados, com esclarecimento.*

Dispositivo

e de cumprimento de sentença os cálculos sejam assim feitos, com pedido de levantamento, se o caso, do valor residual - Embargos rejeitados, com esclarecimento

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete