Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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