Embargos de Declaração Cível 2120854-18.2025.8.26.0000

Ementa

Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: " Agravo de instrumento – Plano de saúde – Tutela antecedente - Decisão que defere parcialmente a tutela de urgência pleiteada para atendimento do menor com transtorno do espectro autista – Pedido para que seja realizado o tratamento em clínica particular – Ausência de estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas na rede credenciada comprovada – Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos – Atendimento iniciado em clínica particular que deverá ser custeada pela agravante dada a sua omissão e a urgência do caso – Possibilidade de alteração se indicado estabelecimento apto a fornecer o tratamento e que esteja próximo à residência do segurado – Astreinte não arbitrada – Apreciação prejudicada sob pena de supressão de instância – Provimento em parte. Agravo interno prejudicado." Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do art. 1022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.

Dispositivo

Embargos declaratórios rejeitados

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete