Agravo de Instrumento 0819410-89.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 do CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL QUANDO NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, a manutenção dos descontos a título de cartão de crédito consignado é medida que se impõe. 2. Embora o agravante alegue não ter anuído com contrato em questão, tal matéria demanda dilação probatória, visto que em sede de antecipação de tutela não é possível aferir as irregularidades alegadas pelo autor, sendo essencial ampla instrução probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.