Apelação Criminal 0002064-06.2013.8.05.0230

Ementa

0002064-06.2013.8.05.0230 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Defensor Dativo Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Luiz Eduardo Machado Leite Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862-A) Apelado: Rogerio Machado Leite Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862-A) Terceiro Interessado: Jose Raimundo De Souza Cruz Advogado: Juscelino Lemos Santos Junior (OAB:BA28828-A) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002064-06.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros (2) Advogado(s): MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI Procuradora de Justiça: Maria Adélia Bonelli ACORDÃO PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. DESAPARELHAMENTO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SUBSEÇÃO DA OAB NA COMARCA. ESCORREITA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SENTENÇA PENAL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO 05/2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA NÃO PROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO APELO E NEGAR PROVIMENTO, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos: Salvador,

Citações

• art. 85 do CPC

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