Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU, ORA RECORRENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E Adulteração de sinal identificador de veículo. ARTS. 180, CAPUT E 311, § 2º, INCISO III, DO CP. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO QUE CARECE DE ALBERGAMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOLO CONCERNENTE À RECEPTAÇÃO – CIRUCNSTÂNCIA QUE ENSEJA, A SEU VER, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO TERMO DE ENTREGA/RESTITUIÇÃO DO OBJETO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRESTADOS EM JUÍZO, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR JUÍZO DE CERTEZA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante Certidão de Julgamento, em CONHECER o RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Gabinete do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.