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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE EDUARDO GASPAR DOS SANTOS, PRESO EM CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL EM REGIME SEMIABERTO, E APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SE QUESTIONAR MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO PENAL; (II) VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE A DETERMINAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE MANDAMUS REFERE-SE A MATÉRIA RELATIVA A EXECUÇÃO PENAL, A QUAL DEVERÁ SER MANEJADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, NO CASO AGRAVO À EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. EM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE, UMA VEZ QUE, PERLUSTRANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 0010431-24.2018.8.06.0001, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ REGULARMENTE FUNDAMENTADA.5. RESSALTE-SE QUE O FEITO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, AGUARDANDO A REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA POSSIBILIDADE DE SAÍDA ANTECIPADA DO PACIENTE, NO REGIME SEMIABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2. É INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO PENAL.____________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630345-81.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630445-36.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/12/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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