Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da litispendência funda-se na teoria da “tríplice identidade”, cujo conceito legal encontra-se delineado no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verificando-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2. In casu, verifico que a causa de pedir, os pedidos e as partes da presente demanda são diversas do processo n° 295-77.2012.8.10.0029, logo, não há que se falar em litispendência. 3. Recurso provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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