Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Bonificação por Resultados. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e da licença-prêmio indenizadas. Possibilidade. PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inaplicabilidade. Consectários legais. Tema nº 810 STF. Tema nº 905 STJ. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025. Sentença mantida, com observação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.