Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao custeio de reparos em imóvel segurado. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente sobre a ausência de responsabilidade da seguradora por vícios construtivos e a exclusão de cobertura para defeitos intrínsecos da edificação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há omissões no acórdão quanto à responsabilidade da seguradora por vícios construtivos e a exclusão de cobertura para defeitos intrínsecos da edificação. III. Razões de Decidir: Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. A decisão foi devidamente fundamentada, respeitando o dever de motivação. 4. Os embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria apreciada, mas para esclarecer ou integrar a decisão. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos é nula. 2. A seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações de seguro habitacional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
de julgamento: 1. A cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos é nula. 2. A seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações de seguro habitacional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Batista Amorim de Vilhena Nunes
Composição: João Batista Amorim de Vilhena Nunes (presidente); Erickson Gavazza Marques; James Alberto Siano; João Francisco Moreira Viegas; José Luiz Mônaco da Silva; Emerson Sumariva Junior (convocado); Olavo Paula Leite Rocha (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Olavo Paula Leite Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.