Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N153 N153 AREsp 2666309 Documento 2024/0212786-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42469033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/07/2024 15:38:38 Código de Controle do Documento: a3d04e52-a3fb-4722-804c-bd2374e40f14 Presidente N153 N153 AREsp 2666309 Documento 2024/0212786-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42469033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/07/2024 15:38:38 Código de Controle do Documento: a3d04e52-a3fb-4722-804c-bd2374e40f14
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