Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A decisão agravada entendeu que a recorrente havia atendido os pressupostos de admissibilidade do agravo, entretanto não conheceu do recurso especial. 2. O agravante, em suas razões recursais, reafirmou a similitude entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas, entretanto, o contexto fático entre eles difere, em razão de que o argumento que levou o Tribunal a quo a rescindir a decisão já havia sido suscitado nos autos do processo originário, não se tratando de inovação, diferente dos acórdãos paradigmas colacionados aos autos. 3. É entendimento pacífico dessa Corte que o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
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O STJ AREsp 1.976.291 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.