Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AÇÃO PENAL Nº 173 - AP (2000.0116827-4) RELATOR(A) : MINISTRO EDSON VIDIGAL AUTOR : MARGARETE SALOMAO DE SANTANA ADVOGADO : CICERO BORGES BORDALO JUNIOR E OUTROS REU : JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE DECISÃO Vistos, etc. Notifique-se o acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias ( RI-STJ, art. 220, § 1º). Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2000. MINISTRO EDSON VIDIGAL RELATOR
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