Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2004 – Município de Guarulhos – Sentença extinguindo a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80 – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Nulidade da CDA – Reconhecimento de ofício em segunda instância – Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos consectários legais (atualização monetária e juros), havendo apenas no título executivo menção genérica à Lei nº 5. 172/66 - C.T.N às Leis Municipais números 2.210/77, 2.291/78, 2.802/83, 3.191/86, 3.192/86, 3.415/88, 4.460/93, 5.446/99, 5.214/98, 5.753/01, 5.767/01 e 5.986/03 e Leis números 3.758/1991, 4.060/1992, 5.638/2000 e Decretos números 16.395/1991, 16.604/1991 e 19.2016/1995 e Lei 5.723/2001 – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Sumula nº 392, do C. STJ – Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 – Pedido subsidiário para redução e fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC rejeitado – Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) – Recurso não provido.
o CPC rejeitado – Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) – Recurso não provido
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18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.