Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a restituição de valores pagos a título de aposentadoria por força de tutela de evidência concedida em sentença, posteriormente revogada em sede recursal. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título a embasar a execução. O Tribunal de origem manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial II - Na linha de entendimento de julgados desta Corte Superior, a questão debatida no Tema n. que trata da repetibilidade do 692/STJ, recebimento de valores oriundos do Regime Geral da Previdência Social, não guarda similitude fático-jurídica com a controvérsia dos autos, que envolve a devolução de quantias vinculadas ao Regime Próprio de Previdência. A corroborar: AgInt no relator Ministro REsp n. 2.029.849/SP, Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em DJEN de 16/6/2025, 24/6/2025. III - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de devolução pelo servidor público dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem. A propósito: AgInt no relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, REsp n. 1.877.556/SC, julgado em DJe de AgInt no 17/4/2023, 3/5/2023; AREsp n. 2.187.514/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em DJe de AgInt no AgRg no AgRg no 27/3/2023, 4/4/2023; relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda REsp n. 1.512.477/AL, Turma, julgado em DJe de 6/3/2023, 15/3/2023. IV - Agravo interno improvido.
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