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TJBA · Acórdão
8016298-82.2022.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Apelado: Leandro Rocha Lopes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016298-82.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO APELADO: LEANDRO ROCHA LOPES Advogado(s): ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NA ORIGEM, PARA APREENSÃO DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO DETEM A POSSE DO BEM. SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.