EDcl no AREsp 2.239.774/TO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.239.774 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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