Apelação Cível 0203329-93.2023.8.06.0064

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se ficou caracterizada a prática de venda casada na contratação do financiamento vinculada ao seguro prestamista e, em sendo afirmativa a conclusão, aferir a eventual configuração do dever de reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.639.259/SP), firmou entendimento no sentido de é vedada a imposição de seguro indicado pela instituição financeira. 4. No caso sob exame, o contrato de financiamento celebrado entre as partes assegurou expressamente ao consumidor a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro, bem como de escolhê-lo junto à seguradora de sua preferência, além de ter havido formalização em instrumentos contratuais distintos e autônomos. Assim, inexistente imposição ou condicionamento capaz de configurar venda casada, o que afasta a alegação de abusividade e, por consequência, o pedido de reparação civil. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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