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TJBA · Acórdão
8002198-57.2018.8.05.0120 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonia Dos Santos Castro Advogado: Marcia Lucia Moreno Freitas (OAB:BA10663-A) Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Advogado: Tadna Iana Pinheiro Cotias (OAB:BA47911-A) Apelado: Municipio De Itamaraju Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002198-57.2018.8.05.0120 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIA DOS SANTOS CASTRO Advogado(s): MARCIA LUCIA MORENO FREITAS, NELSON CARLOS MORENO FREITAS, TADNA IANA PINHEIRO COTIAS APELADO: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAMARAJU/BA. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Autora/Apelante recorre aduzindo, em apertada síntese, que a Lei Municipal 712/2007 estabelece critérios de progressão na carreira e que a Lei Federal 11.738/2008, a qual estabeleceu o piso nacional do magistério determina que o seu valor incida sobre o importe inicial da carreira. 2. Da análise das fichas funcionais de 2011 a 2013 colacionadas pela parte Apelante, resta latente que esta compõe o quadro permanente – Professor, Nível I, 40h. 3. Entretanto, da análise comparativa das fichas funcionais colacionadas com a legislação aplicável ao caso concreto, não se vislumbra o alegado descumprimento da norma nacional. 4. Portanto, a parte Autora não logrou êxito em comprovar que a municipalidade descumpria a Lei Federal 11/738/2008, nos termos do art. 373, I, do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pelos motivos presentes no voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.