Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA IRMÃ DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR A SER LEVANTADO QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO A PONTO DE AFASTAR O BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA IRMÃ DA AUTORA, FALECIDA EM 28/03/2021, SEM DEIXAR OUTROS HERDEIROS, MAS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANÁLISE QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER ANALISADO NÃO APENAS A SITUAÇÃO DO REQUERENTE, MAS SIM O VALOR A SER LEVANTADO, QUANDO TRATAR-SE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.4. CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS AUTOS E AS PROVAS COLIGIDAS, CONSTATA-SE QUE A RECORRENTE É HIPOSSUFICIENTE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE O VALOR A SER LEVANTADO NÃO É EXPRESSIVO A PONTO DE AFASTAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RAZÃO PELA QUAL DEFERE-SE A POSTULAÇÃO NESSE SENTIDO.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO.¿ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.