Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. . TEMA 1.234/STF INAPLICABILIDADE. E . SÚMULAS 150 254/STJ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e , assentar a competência da Justiça estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa. 2. Tratando-se de conflito de competência cuja parte autora da ação de origem busca obter ordem judicial assecuratória da realização de cirurgia de urgência, bem assim que a Justiça Federal assinalou a ausência de interesse da União em participar da lide, deve ser aplicada a inteligência das e deste Tribunal Súmulas 150 254 Superior, fixando-se a competência da Justiça estadual. Precedentes: , relator Ministro Francisco AgInt no CC 188.730/RS Falcão, Primeira Seção, julgado em , DJe de ; 14/2/2023 16/2/2023 , relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no CC 184.311/MG Primeira Seção, julgado em , DJe de . 16/8/2022 19/8/2022 3. Agravo interno não provido.
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O STJ CC 208.982 é citado por 50 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.