Apelação Cível 0000434-88.2018.8.10.0103

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE FATURA RELATIVA AO CONSUMO. INFORMAÇÃO REPASSADA POR PREPOSTO QUE O CONSUMO DERIA DILUÍDO NAS FATURAS POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6.º, VIII, CDC e do art. 373, I do CPC/15, cabia à Concessionária, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, a demonstração de envio da fatura de consumo de energia elétrica ao consumidor para possibilitar pagamento da mesma, o que não ocorreu no presente caso. 2. Falha na prestação de serviço configurada 3. No caso dos autos há lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pela recorrida, vez que não obteve qualquer solução para simples problema através da via administrativa, apesar de ter diligenciado junto à concessionária de energia elétrica. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 4. Apelo CONHECIDO e NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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