Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para determinar que a Portaria AGU n. 340, de 12 de setembro de 2014, seja retificada para constar que os efeitos funcionais da integração de MARIO CESAR DE SOUSA CHAVES nos quadros da AGU tenham como termo inicial a data da 2 de agosto de 2002. Por fim, determino que as Petições n. 00152957/2019 (fls. 385-386), n. 00153003/2019 (fls. 387-388), n. 00153010/2019 (fls. 389-395) e n. 00156544/2019 (fls. 396-398) sejam desentranhadas e juntadas na ExeMS 17.656/DF (2017/0067616-0), processo no qual se discutiu a obrigação de pagar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção Documento eletrônico VDA32184254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 22/04/2022 20:48:19 Código de Controle do Documento: ba44662c-66db-4466-bb67-33f70499a064
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O STJ MS 17.656 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ExeMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.