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TJBA · Acórdão
0502608-54.2015.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Fernando Campos Varnieri (OAB:BA41076-A) Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Apelado: Giovane Floriano De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502608-54.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): FERNANDO CAMPOS VARNIERI, PEDRO ROBERTO ROMAO APELADO: GIOVANE FLORIANO DE JESUS Advogado(s): PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL SEM QUE HAJA NOS AUTOS O RETORNO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA A FIM DE VERIFICAR OS TERMOS DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO E POSSIBILITAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE COM OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDESSE PERTINENTES. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ANULAR, ex officio, a sentença hostilizada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.