Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a efetiva contratação do seguro, é válida a cobrança da mensalidade em exercício regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Apelado. 2. Não tendo sido requerida, de modo oportuno, bem como durante o deslinde do processo, a produção de provas, restou precluso o seu requerimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. O acervo probatório autoriza conclusão contrária à tese da parte autora, constatando-se que o seguro foi devidamente realizado, posto, inclusive, pela similitude das assinaturas constantes na adesão com o documento pessoal da apelante, sendo desnecessária a perícia grafotécnica. 4. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.