Habeas Corpus Criminal 2089432-88.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por se basear na gravidade abstrata do delito, alegando a desproporcionalidade da medida e a existência de condições pessoais favoráveis, pleiteando a revogação da prisão preventiva e subsidiariamente a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão. Verificar a legalidade e a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. III. Razões de decidir. A decisão atacada está em consonância com o quanto exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, visando à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta restou evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas apreendidas (18 porções de maconha, 14 porções de skunk, 148 porções de cocaína e 27 porções de crack). Predicados pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Argumento de futura incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e fixação de regime menos gravoso que constitui mera conjectura, inapta a infirmar a necessidade da prisão ORDEM DENEGADA.

Dispositivo

ei de Drogas e fixação de regime menos gravoso que constitui mera conjectura, inapta a infirmar a necessidade da prisão ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete