Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35333951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2023 02:08:11 Código de Controle do Documento: 93d1e4d6-5d4e-4345-b0ff-bcf7625788b5
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