Recurso Inominado Cível 0800539-26.2024.8.12.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO – BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO – POSSIBILIDADE – INCLUSÃO DOS VEÍCULOS NA CONDIÇÃO DE FROTA DESATIVADA – EFEITO AUTOMÁTICO – RESOLUÇÃO 611/2017 CONTRAN - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 11/2018 CONTRAN – INÉRCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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