Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. R. Sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos, obriga o réu a fornecer dados referentes ao Whatsapp, sob pena de multa. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do réu, Facebook, na guarda e manutenção dos dados solicitados. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Requisição de dados e IMEI. Inviabilidade técnica alegada não demonstrada. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Alegação de cumprimento da obrigação pelo requerido que não foi apreciada na origem, não podendo ser conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados por equidade Pretensão do autor de observância à Tabela da OAB. Descabimento. Sentença mantida. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor desprovido.
Recurso do autor desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.