Apelação / Remessa Necessária 0803063-59.2020.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. MOMENTO PROCESSUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, proferida sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. 2. Recurso provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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