Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. REFORMATIO IN PEJUS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo decisão que rconheceu a ocorrência de indevida reformatio in pejus II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação dos Temas 72 e 985 do STF e ao efeito devolutivo da apelação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, que não foram configuradas no caso em exame. 4. O acórdão embargado examinou exaustivamente os argumentos da embargante, afastando as alegações de maneira fundamentada e explicitando as razões pelas quais considerou os argumentos insatisfatórios para justificar, na origem, a atribuição de efeitos infringentes em recurso que não debatia a matéria. 5. A reiteração injustificada dos embargos de declaração pode ser considerada recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição de multa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 2.067.088 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa