Apelação 0818795-81.2015.8.05.0001

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0818795-81.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PAES MENDONCA SA Advogado(s):DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM, CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA, MATHEUS FONTES MONTEIRO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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