HC 903.127/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40973180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/04/2024 23:06:11 Código de Controle do Documento: 54592315-cd4e-44fa-b1d7-4ea1997439c3

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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