Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N320 N320 AREsp 2638579 Documento 2024/0174595-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42279527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:39:17 Código de Controle do Documento: 67d7244d-1e7f-43d6-b669-1d2ad9cc1f52 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N320 N320 AREsp 2638579 Documento 2024/0174595-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42279527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:39:17 Código de Controle do Documento: 67d7244d-1e7f-43d6-b669-1d2ad9cc1f52
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