Agravo de Instrumento 0763997-98.2024.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA MANTIDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais que declinou da competência para o foro de eleição acordado entre as partes no contrato, e a agravante, alegando hipossuficiência, pleiteia a declaração de invalidade dessa cláusula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a hipossuficiência da parte agravante e a dificuldade de acesso à justiça; (ii) Saber se, em razão dessa hipossuficiência, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato, mantendo a competência do foro do domicílio da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ exige a presença conjunta de três requisitos para declarar a invalidade da cláusula de eleição de foro: (a) a cláusula estar em contrato de adesão, (b) o aderente ser reconhecido como hipossuficiente e (c) essa cláusula prejudicar o acesso à justiça. No caso, todos os requisitos estão presentes, pois o contrato é de adesão, o agravante é hipossuficiente em relação à parte agravada e a cláusula de foro de eleição dificulta seu acesso à justiça, pois o foro estipulado é distante de sua residência. 4. A situação de hipossuficiência do agravante é evidenciada pela desigualdade de condições técnicas, econômicas e de acesso à justiça entre as partes, o que justifica a revisão da decisão de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, afastando-se a cláusula de eleição de foro e mantendo a competência do foro do domicílio do agravante. Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é inválida quando a parte aderente for hipossuficiente e sua aplicação dificultar o acesso à justiça. 2. Deve ser mantida a competência do foro do domicílio do autor em casos de hipossuficiência comprovada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1707526, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/05/2020.

Dispositivo

Recurso provido, afastando-se a cláusula de eleição de foro e mantendo a competência do foro do domicílio do agravante.

Citações

• art. 63 do CPC

Inteiro teor

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