Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A RECLAMAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO OBJETIVANDO A ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA RECLAMAÇÃO N° 36.476/SP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS, A SEÇÃO CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS, A SEÇÃO CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO
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