Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter recebido os valores correspondentes. O juízo de origem, considerando a existência de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, rejeitou os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a parte autora e a instituição financeira, notadamente quanto à existência de contratação válida e à efetiva entrega dos valores pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresenta cópia do contrato de empréstimo assinado pela parte autora, o que comprova a regularidade da contratação. 4. Comprovante de transferência bancária demonstra a disponibilização do valor contratado (R$ 5.083,54), com identificação do contrato, do destinatário e do número de controle da operação, afastando a alegação de não recebimento. 5. Não se verifica nos autos qualquer indício de vício de consentimento, fraude ou irregularidade, razão pela qual prevalece a presunção de validade do negócio jurídico. 6. A ausência de incongruência entre o valor contratado e o valor efetivamente transferido confirma a idoneidade da operação, não se justificando a declaração de nulidade ou a restituição dos valores, tampouco a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.
Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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