Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA APELA OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDE O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO OBSERVOU O LIMITE NORMATIVO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE OS JUROS FORAM FIXADOS ABAIXO DO LIMITE NORMATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPOSTA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). 2. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS QUANDO ESTA ESTÁ DENTRO DO LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/90, ART. 3º, 6º, V, 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, II. RESOLUÇÃO CMN 3.517/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001746-27.2024.8.26.0459, REL. LÉA DUARTE, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013967-52.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 05/11/2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.