Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA, ADQUIRENTES. ANTECIPATORY BREACH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. LEI 9.514/1997. INCIDÊNCIA. ACORDÃO CONFORME. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A ausência do debate da matéria deduzida nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 282/STF. 2. É assente o entendimento no sentido de que o pedido de resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ( '), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do 'antecipatory breach disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.