STF · súmula
Súmula 282 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 282 do STF
287.217 decisões do STJ citam a Súmula 282 do STF, de 1989 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19.476 decisões do STF citam a Súmula 282 do STF, de 1983 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do TJDFT citam a Súmula 282 do STF, em 2026; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 282 do STF.
- STFARE 1.608.579 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissões e obscuridades. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do…
- STFARE 1.626.130MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.624.571MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.625.851MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.617.523 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ICMS e ICMS-ST. Regime monofásico. Indébito tributário. Ilegitimidade do comerciante varejista. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso…
- TJDFTAcórdão n. 2157808AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. SENTENÇA REFORMADA…
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- STFARE 1.626.080MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.623.651MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.610.257MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.618.976 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Tema 339 da repercussão geral. Ofensa…
- STFARE 1.621.685MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.622.694MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.626.713MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.617.845 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Receptação. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de provas suficientes de autoria. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 279 e ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão…
- STFARE 1.619.340 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Condenação por receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado. Alegada violação à dignidade da pessoa humana, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à garantia de…
- STFARE 1.618.170 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tarifa de Água. Condomínios com Hidrômetro Único. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a…
- STJREsp 2.294.933MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STFARE 1.625.655MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJAREsp 3.274.813MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro…
- STJAREsp 3.326.514MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…