Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério – Rendimentos recebidos acumuladamente – Controvérsia recursal adstrita à aplicação do regime de tributação RRA ao Abono FUNDEB – LCE nº 1.363/2021 – Verba paga em parcela única e complementar, referente ao exercício de 2021, nos termos do Decreto Estadual nº 66.351/2021 – Alegada ausência do pressuposto estrutural de salário mensal diferido – Descabimento – Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 que não condiciona o regime de competência à existência de mora imputável à Administração, tampouco exige que a verba tenha natureza de salário mensal, bastando a vinculação dos rendimentos a ano-calendário anterior ao do recebimento – Temas 368 do STF e 351 do STJ – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido.
mas 368 do STF e 351 do STJ – Consectários legais aplicados corretamente, inclusive com observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.