Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, §4º, DA LEI N. 9.656/98. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. DEVER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO E EXAMES INTEGRANTES DO TRATAMENTO DE CÂNCER. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/12/2020). 2. O rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer. Precedentes. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "plano de saúde: cobertura e negativa de tratamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.