CC 223.471

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência doJuízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.<br>Publique-se.<br>EMENTA

Citações

• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1655705 · 04/09/2023
• STJ CC 165079 · 22/08/2019
• STJ CC 152900 · 11/12/2017
• STJ CC 114952 · 26/09/2011

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