Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35709140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/03/2023 22:39:14 Código de Controle do Documento: 563b4f00-608b-47da-b7d4-f0b3240e6119
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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