Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DE PREQUESTIONAMENTO. . AUSÊNCIA DE SÚMULA 211/STJ IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão jurídica proposta pela parte agravante, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, atraindo, assim, a Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a "). quo 2. O acórdão recorrido apresenta fundamentos autônomos e suficientes à sua manutenção, os quais não foram impugnados. Impõe-se o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento disposto na : "É inadmissível o Súmula 283/STF recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno não provido.
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