ARE 1.320.743/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 41 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 600704 · 14/04/2011
• STF RE 583833 · 01/10/2010
• STF AI 744581 · 21/05/2010
• STF RE 471656 · 05/06/2009
• STF RE 458161 · 01/08/2008
• STF RE 554008 · 06/06/2008
• STF AI 585140 · 30/06/2006

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