Apelação Cível 1003175-51.2025.8.26.0020

Ementa

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Movimentações indevidas em conta corrente após sequestro do autor, que foi mantido em cárcere privado e obrigado a fornecer seu celular e credenciais de acesso a aplicativo bancário, resultado na contratação de três operações de crédito e transferências sucessivas vias PIX aos meliantes até o esgotamento quase total do crédito – Ação julgada parcialmente procedente, determinando a restituição simples dos valores despojados (R$ 21.940,00), sem dano moral – Insurgência pelo réu – Acolhimento parcial – PRELIMINAR - Legitimidade passiva para a causa que é manifesta, já que administra a conta do autor e aprovou inúmeras transações sucessivas sem cautela mínima, ficando-lhe ressalvado direito de regresso em face dos meliantes identificados – Preliminar repelida – MÉRITO - Relação de Consumo – Inconteste falha no dever de segurança – Aprovou inúmeras e sucessivas transações em curto espaço de tempo e que tinham nítido perfil de fraude, sem qualquer entrave (3 concessões de créditos e 15 transferências via PIX visando esgotamento da conta) – Ainda que as transações tenham partido do celular roubado do autor, a situação de risco de morte em que ele se encontrava justificava o repasse das credenciais de acesso à conta, o que, contudo, não lhe retira a responsabilidade por permitir contrações e transferências sucessivas sem alerta interno, ante o cristalino perfil de fraude – Operações, ademais, que fugiam totalmente do perfil de utilização regular da conta – Aplicação da responsabilidade objetiva, ante o evidente fortuito interno, a teor do previsto na Súmula 479/STJ – Valores transferidos aos meliantes, contudo, que não pertenciam ao autor para que lhe sejam recompostos, tal qual pretendeu inicialmente e restou reconhecido pela sentença e sim ao Banco, considerando que se originaram da concessão dos mútuos, o que agora se corrige – Parcial procedência que deve ser mantida, mas com determinação para que o banco cancele as três linhas de crédito concedidas ao autor naquele dia e devolva a ele todos os valores que em decorrência delas foram descontados, acrescido de correção monetária de cada desconto e de juros da citação, tudo a fim de que ele seja reconduzido ao estado anterior à fraude bancária que o vitimou – Ônus da sucumbência que continua repartido – Honorários do patrono do autor que deverá ser calculado sobre o montante dos contratos declarados nulos, já que o valor a ser restituído não é, ainda, conhecido e poderá resultar em quantia irrisória, vulnerando a nobre profissão da advocacia – Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*

Dispositivo

o e poderá resultar em quantia irrisória, vulnerando a nobre profissão da advocacia – Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão

Citações

• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete