Agravo de Instrumento 3001164-33.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO IDÊNTICO EM OUTRO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação de cobrança. 2. Constatado, no curso do processo, o julgamento anterior de idêntico agravo de instrumento, sobreveio petição do agravante requerendo a extinção do presente recurso por perda do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de decisão anterior em recurso idêntico, já julgado, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A duplicidade de recursos com idêntico objeto, já analisado e decidido em outro processo, conduz à perda superveniente do interesse recursal. 5. A ausência de utilidade prática da prestação jurisdicional inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 178 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.