Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO INTER S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAVA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 05/05/2021 DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPEDIU A COBRANÇA DA DÍVIDA, AFASTANDO, ASSIM, A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.4. A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/AGRAVADO PARA PURGA DA MORA OCORREU EM 07/05/2021, POSTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, TORNANDO INVÁLIDAS AS AVERBAÇÕES REALIZADAS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.5. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES CORRESPONDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REALIZADA APÓS A SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEVE SER CANCELADA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.